1023755-07.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023755-07.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Vitta Residencial Ltda - Recorrido: Edipo Henrique de Oliveira e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBJETO DA LIDE DIZ RESPEITO À ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO SUFICIENTE PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO PÓLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RECORRIDOS A TÍTULO DE "TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Lenize Natália Silva Neves (OAB: 466217/SP) - Jordana Helena Gouveia de Oliveira (OAB: 279577/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - 16º Andar, Sala 1607