1023725-37.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 1023725-37.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Natus Reparação e Locação de Equipamentos Ltda EPP - Apelado: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda - Vistos. Em relação à apelação interposta, conforme determina o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, o preparo do recurso de apelação deve corresponder a 4% do valor da causa, devidamente atualizado. Em se tratando de taxa judiciária de natureza tributária, a matéria não está à livre disposição das partes. Nesse sentido, como se evidencia na planilha de cálculo abaixo, o recolhimento do preparo realizado pela parte apelante (fls. 188/189) não está correto. Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da devida complementação, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Lilian Ferreira Bono Alves (OAB: 105129/SP) - Gustavo Costa Ferreira (OAB: 38481/SC) - Francisco Yukio Hayashi (OAB: 38522/SC) - 5º andar