1023709-91.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1023709-91.2024.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Apparecido Pires - - Hermelinda Pires Lopes - Odete Pires Maciel - Ante o exposto: 1 - DEFIRO ao espólio o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se, pois, no SAJ. 2 - DETERMINO à inventariante Odete Pires Maciel que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção e substituição da inventariante e/ou arquivamento provisório dos autos: a) reapresente o plano de partilha com a expressa indicação do valor de cada bem à data do óbito, do valor total do monte-mor e do valor, em reais, do quinhão de cada herdeiro, nos termos dos artigos 651 e 653, II, do Código de Processo Civil; b) comprove a efetiva alienação do veículo GM/Celta, placa MEX1235, RENAVAM 00978413644 (alvará de fls. 78), com a juntada do respectivo documento de venda e a indicação do valor recebido e de sua destinação, incluindo o correspondente montante no plano de partilha; c) esclareça, com documentos, a situação do levantamento integral do saldo da conta judicial (R$ 22.242,94, fls. 79/81 e 91), notadamente quanto à eventual anuência dos coerdeiros José Apparecido Pires e Hermelinda Pires Lopes com a apropriação do numerário por apenas uma herdeira, ou apresente proposta de compensação/prestação de contas a ser inserida no plano de partilha, sob pena de, não o fazendo, ser determinado o depósito judicial da diferença correspondente aos quinhões dos demais coerdeiros; 3 - Cumprida a presente decisão, voltem os autos conclusos para análise da homologação da partilha. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 354236/SP), RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 354236/SP), RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 354236/SP)