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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1023705-83.2021.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: EDILSON DA SILVA CAIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB SP404506) APELANTE: MARIA MERCE DA SILVA CAIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB SP404506) APELANTE: VALMIR SILVA CAIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB SP404506) APELADO: ROBERTO APARECIDO MONIS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (OAB SP062734) ADVOGADO(A): ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB SP275068) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS (OAB SP198159) ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E, EM APLICAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS PARTES PARA 12% (DOZE POR CENTO), MANTIDA A BASE DE CÁLCULO APLICADA PELO MM. JUÍZO 'A QUO', OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1023705-83.2021.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: EDILSON DA SILVA CAIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB SP404506) APELANTE: MARIA MERCE DA SILVA CAIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB SP404506) APELANTE: VALMIR SILVA CAIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB SP404506) APELADO: ROBERTO APARECIDO MONIS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (OAB SP062734) ADVOGADO(A): ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB SP275068) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS (OAB SP198159) ADVOGADO(A): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) EMENTA ACIDENTE DE VEÍCULO – CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE – CULPA NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSENTES PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos e, em aplicação à prescrição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo aplicada pelo MM. Juízo 'a quo', observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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