1023682-24.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023682-24.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: P. M. T. - Embargdo: G. A. F. F. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Receberam os embargos de declaração. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO AO APELADO NA SENTENÇA, QUE NÃO FOI REQUERIDO NEM DEFERIDO, E A FALTA DE ENFRENTAMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO DE REFORMA NA APELAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E (II) A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, DEPENDENDO DE PEDIDO EXPRESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO DE REFORMA NA APELAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, DEPENDENDO DE PEDIDO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECEBEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO EM FAVOR DO AUTOR, DANDO PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, AFASTANDO SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. 2. O ACÓRDÃO DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 98, 99, 489, § 1º, IV JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Myrian Ravanelli Scandar (OAB: 272722/SP) - Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB: 249371/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - 4º andar