Processo 1023646-48.2024.8.26.0562

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1023646-48.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brenda Gabrielle Aquino de Oliveira Paula - Vistos. 1- Fls. 310/311: diante do silêncio do IMESC, e tendo em vista que o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza, na hipótese de discussão

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