1023620-02.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023620-02.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Maria Aparecida Carmona Ianhes Anser - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CONTAGEM, PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, À FUMEC E AO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. ARTIGO 120 DA LEI LOCAL N° 1.399/55. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) (Procurador) - Claudia Bossi Dias (OAB: 406738/SP) - 1° andar