1023609-73.2023.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara Cível

Processo 1023609-73.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Alves de Freitas - - Fernando Cesar de Freitas - - Elisangela Aparecida de Freitas Afonso - - José Augusto de Freitas - Yverton Pereira Gonçalves - - Ivone Pereira - Vistos. Os autores informaram em sua petição de fls. 752/754 que o co-requerido Yverton Pereira Gonçalves celebrou "Acordo de Não Persecução Penal" nos autos do Processo nº 1505711-87.2023.8.26.0071, em trâmite perante a E. 3ª Vara Criminal desta Comarca, tendo cumprido integralmente as condições avençadas, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. A esse respeito, cumpre observar que o cumprimento do "Acordo de Não Persecução Penal" e a consequente extinção da punibilidade não implicam, por si só, reconhecimento automático da responsabilidade civil discutida nesta demanda, nem vinculam o julgamento a ser proferido nestes autos. Isso porque as esferas penal e civil são, em regra, independentes, cabendo ao Juízo Cível apreciar, à vista do conjunto probatório produzido, a existência dos pressupostos da responsabilidade civil invocada pelos autores. Por outro lado, os elementos produzidos no procedimento criminal, inclusive aqueles relacionados à celebração do acordo, poderão ser valorados como meios de prova, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Sem prejuízo, sobre o conteúdo da petição de fls. 774/776, dos requeridos, pronunciem-se os autores. Int. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP), DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP), DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP), DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP), RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (OAB 253453/SP)