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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1023599-12.2014.8.26.0405/SPEXEQUENTE: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO
ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB SP299804)
ADVOGADO(A): HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB SP141484)
ADVOGADO(A): PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB SP255348)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. evento 257, DOC1: indefiro a realização de consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefícios previdenciários em nome da parte executada pessoa física por não se estar diante de execução de verba de natureza alimentar. Logo, a pretensão do exequente não guarda relação com a satisfação do débito, porquanto verbas salariais e benefícios previdenciários são impenhoráveis. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Anoto que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado da prova de recolhimento das respectivas despesas, e planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento da medida. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.