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Processo 1023568-36.2021.8.26.0602

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJSP
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2
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2026-09-08 a 2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1023568-36.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Juliana Medeiros Machado - Vistos. Fls. 283/288: postula a parte exequente pela pesquisa junto ao CENSEC e SIMBA. Indefiro o oficiamento à CENSEC, na tentativa de localização de escrituras públicas em nome da parte executada, poderá a parte exequente diligenciar diretamente junto ao Cartório Notarial, dispensando-se a atuação do Poder Judiciário. Por fim, indefiro a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), tendo em vista que por meio da ferramenta não se identifica patrimônio do devedor. Trata-se de sistema desenvolvido pelo MPF com intuito de repressão a crimes financeiros, especialmente os de lavagem e ocultação de valores, tratando-se de medida que não se mostra adequada para busca de bens, sem qualquer justificativa quanto à pertinência no casoconcreto. Int. - ADV: GABRIEL MORAES SANTOS (OAB 31906/O/MT), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA RODRIGUES (OAB 186672/SP)

2026-09-08 · TJSP

Processo 1023568-36.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Juliana Medeiros Machado - Vistos. De acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado:nbsp A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Assim, deverá, no prazo de 15 dias, postular em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA RODRIGUES (OAB 186672/SP), GABRIEL MORAES SANTOS (OAB 31906/O/MT)

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