1023523-02.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1023523-02.2025.8.26.0114/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1023523-02.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO APELANTE: ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUTORA QUE ALEGA SER A TAXA DE JUROS CONTRATADA ABUSIVA, DEVENDO SER APLICADA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PARA A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO BASTA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM SUPERIORES À TAXA MÉDIA PARA QUE SE RECONHEÇA A SUA ABUSIVIDADE. TAXAS APLICADAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.