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2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023490-88.2024.8.26.0100/SP
Assunto: Espécies de títulos de crédito
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773)
EXECUTADO: MAZZUCCA COMERCIO E SISTEMAS DE ELETRICIDADE LTDA
ADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO GODOY GOULART (OAB SP062910)
EXECUTADO: JOAO JESUS MAZZUCCA
ADVOGADO(A): ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB SP313666)
ADVOGADO(A): KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB SP288310)
EXECUTADO: PETRUS JUAN VASCONCELOS MARTIN MAZZUCCA
ADVOGADO(A): KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB SP288310)
ATO ORDINATÓRIO
Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias.
Local: São Paulo
2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023490-88.2024.8.26.0100/SP
EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773)
EXECUTADO: MAZZUCCA COMERCIO E SISTEMAS DE ELETRICIDADE LTDA
ADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO GODOY GOULART (OAB SP062910)
EXECUTADO: JOAO JESUS MAZZUCCA
ADVOGADO(A): ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB SP313666)
ADVOGADO(A): KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB SP288310)
EXECUTADO: PETRUS JUAN VASCONCELOS MARTIN MAZZUCCA
ADVOGADO(A): KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB SP288310)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1) Evento 241: trata-se de petição por meio da qual o exequente noticia a ocorrência de sucessão empresarial de fato e a formação de grupo econômico fraudulento entre a devedora originária Mazzucca Comércio e Sistemas de Eletricidade Ltda. e a empresa 3P Engenharia Ltda., pugnando pelo redirecionamento imediato da execução para incluir a terceira no polo passivo.
A despeito dos argumentos e documentos juntados pela parte exequente, a inclusão imediata de terceira empresa no polo passivo da execução, sem a prévia concessão de oportunidade de defesa, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório.
A responsabilização de pessoa jurídica alheia ao título executivo, sob a alegação de sucessão de fato ou grupo econômico fraudulento, exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, rito próprio regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento imediato formulado.
Se o caso, deverá a parte exequente providenciar a distribuição autônoma e por dependência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observando os requisitos do artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil.
2) Evento 227: trata-se de requerimento para a complementação da diligência de pesquisa via CCS-Bacen, com foco na identificação de poderes de movimentação financeira.
O pedido deve ser deferido.
No caso vertente, diante da infrutífera localização de bens em nome da devedora principal, a verificação de eventual trânsito de recursos por meio de contas de terceiros operadas pelos executados qualifica-se como medida proporcional e necessária à satisfação do crédito.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido complementar formulado.
Se em termos as custas, providencie a UPJ, por meio do sistema eletrônico respectivo (Sisbajud/CCS), a reiteração da ordem de pesquisa em face dos executados abaixo, devendo ser parametrizada para incluir o relatório detalhado de relacionamentos em que os executados figurem na condição de representantes, responsáveis ou procuradores de contas e ativos mantidos por terceiros junto às instituições financeiras.
Executados(as):
Mazzucca Comércio Sistemas de Eletricidade Ltda. (CNPJ nº 15.116.966/0001-66);
João Jesus Mazzucca (CPF nº 025.939.368-19);
Petroccely Luan V. Martin Mazzucca (CPF nº 337.831.208-45); e
Petrus Juan V. Martin Mazzucca (CPF nº 405.889.288-95).
Com a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias.
Intimem-se.