1023487-48.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023487-48.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Luciano Viana de Carvalho e outro - Apelante: Raquel Viana de Carvalho Soares de Camargo - Apelado: Marco Aurélio Carvalho Oliveira - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DOS IRMÃOS DO TESTADOR. ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE DO TESTADOR, VÍCIOS DE VONTADE, COAÇÃO, INFLUÊNCIA INDEVIDA DO BENEFICIÁRIO, IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS E IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONTEÚDO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 735 E SEGUINTES DO CPC DESTINADO À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO ATO TESTAMENTÁRIO E DA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES LEGAIS. COGNIÇÃO RESTRITA AOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. QUESTÕES RELACIONADAS À VALIDADE MATERIAL DO ATO, À CAPACIDADE DO TESTADOR, À HIGIDEZ DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE EXIGEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APTO A COMPROMETER A REGULARIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Pereira de Saboya (OAB: 117607/SP) - Sérgio Cordeiro Santiago (OAB: 725/RR) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - 4º andar