1023476-17.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023476-17.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Oscar Luis Amador - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, QUE ALEGOU NÃO TER ADERIDO À CONTRATAÇÃO E USO INDEVIDO DE SEUS DADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL SEM AS CAUTELAS REGULAMENTARES EXIGIDAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO SEGUIU AS NORMAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, QUE EXIGE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO. 4. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME TEMA 929 DO STJ, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$1.000,00 ANTE OS TRÊS DESCONTOS DE R$43,90.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES É INVÁLIDA. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA IN RE IPSA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 107; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1024021-67.2024.8.26.0071, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2026; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001571-39.2024.8.26.0069, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 24/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 4º andar