1023425-88.2022.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023425-88.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: MARCELO ANTUNES CERQUEIRA - Apelado: Alex Monteiro de Oliveira - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO DETERMINAÇÃO PARA QUE O APELANTE E PREPOSTOS SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A PASSAGEM INTERNA LOCALIZADA NA PROPRIEDADE DO APELADO MULTA DE R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA JULGAMENTO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL INCOMPLETO ATESTADA A EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA SEM ANÁLISE SOBRE AS SEVERAS RESTRIÇÕES TOPOGRÁFICAS E AMBIENTAIS QUE APARENTEMENTE IMPOSSIBILITAM A INTERNALIZAÇÃO DO ACESSO PELO APELANTE DECLIVIDADE SUPERIOR A 45º ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ENCRAVAMENTO QUE NÃO PRECISA SER APENAS ABSOLUTO E GEOGRÁFICO, MAS TAMBÉM RELATIVO E FUNCIONAL ENUNCIADO 88 DO CJF/STJ ABSTENÇÃO DA PERITA EM EXAMINAR A VIABILIDADE MATERIAL E LEGAL DO ACESSO INTERNO INVIABILIZA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO SEGURA E TORNA PREMATURO O DESFECHO DA LIDE SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR ESPECIALIZADA (ENGENHARIA AMBIENTAL/AGRONÔMICA).RESULTADO: RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Magalhães Salgado (OAB: 179495/SP) - Orildo Moreira da Silva Filho (OAB: 74333/SP) - 3º andar