1023394-49.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023394-49.2026.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Walkyria Fuga de Souza - Embargado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL DESCONTO DÚPLICE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO IAMSPE V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA RÉ PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO/EQUÍVOCO MANIFESTO VERIFICADO HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO RETRATA PEDIDO DE SIMPLES DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO/FACULTATIVO DO REGIME COM EFEITOS EX NUNC, MAS SIM DE EXTIRPAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E CUMULATIVA PELO MESMO FATO GERADOR (BIS IN IDEM), SEM ACRÉSCIMO PRESTACIONAL DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO SEGUNDO CARGO QUE DEVE RETROAGIR AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 85 DO C. STJ) PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL E DO C. STF (TEMA 55 DA REPERCUSSÃO GERAL) NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES RECURSO INOMINADO DA AUTARQUIA (FLS. 239/253 DOS AUTOS PRINCIPAIS) DESPROVIDO NA ÍNTEGRA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - 16º Andar, Sala 1607