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TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1023376-21.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.F. - J.R.F.J. - IV - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Arcará o autor com as despesas processuais e honorários do patrono do réu, ora arbitrados em R$ 900,00, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Porém, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. P.I.C. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP), GABRIELA CRUVINEL BRUNO (OAB 522320/SP)
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