1023351-82.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023351-82.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Gerson Donizeti Faleiros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATO BANCÁRIO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO MUTUÁRIO CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ATIVA - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO INAPLICABILIDADE DA “TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS, PESSOAS FÍSICAS, PARA CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO”, DETERMINADA NA SENTENÇA, DADA A SUA DISPARIDADE COM A OPERAÇÃO PACTUADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADA NO INSTRUMENTO EM ANÁLISE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADA, 4,90% AO MÊS, QUE CORRESPONDE APROXIMADAMENTE A UM TERÇO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, 14,26% AO MÊS, NÃO SUPERANDO O DOBRO DO LIMITE FIXADO PELO INSS PARA A OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS, 3,06% AO MÊS - TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Matheus Henrique Dias (OAB: 453374/SP) - Marcel Felipe de Lucena (OAB: 353669/SP) - 3º andar