2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1023343-80.2024.8.26.0482/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1023343-80.2024.8.26.0482/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: WILLIAM APARECIDO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB SP438613) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS E ENTREGAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRO AUTÔNOMO EM FACE DE EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ECOSSISTEMA DE E-COMMERCE E LOGÍSTICA (MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E PARCEIRAS), EM VIRTUDE DO BLOQUEIO IMOTIVADO E UNILATERAL DE SEU PERFIL E APLICATIVO DE ENTREGAS EM 30/10/2024. PEDIDOS DE RESTAURAÇÃO DA CONTA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: A) SE HOUVE ABUSIVIDADE E ILICITUDE NA DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO PERFIL DO MOTORISTA NA PLATAFORMA; B) SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VALORES; C) A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS SOB A ÓTICA DO TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESATIVAÇÃO UNILATERAL E ABRUPTA DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 113, 187, 421 E 422 DO CC), CONFIGURA ATO ILÍCITO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA PELA PRIVAÇÃO REPENTINA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA E DO SUSTENTO FAMILIAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA INTERRUPÇÃO FORÇADA DO TRABALHO, CUJO VALOR LÍQUIDO SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, II, DO CPC), DEDUZINDO-SE OS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NO JUÍZO A QUO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelas rés, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos jurídicos e fáticos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.