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TJSP · Gab. 02 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1023343-09.2023.8.26.0032/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: JOSEFA TAVARES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) ADVOGADO(A): ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSIFICADA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES DEVIDA. AJUSTE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAQUELES EFETUADOS A PARTIR DE 31/03/2021, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU CATEGORICAMENTE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PERTENCE À AUTORA, CARACTERIZANDO FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO EXERCITADA, CONCLUSÃO NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OBSERVA A MODULAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SENDO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DECORRENTE DA COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO FRAUDULENTO. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DA SELIC, NA FORMA DO TEMA 1.368 DO STJ. (III) CABIVEL O ACOLHILMENTO DO RECURSO DO RÉU NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. (IV) O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE POR ANOS ANTES DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA AUSENCIA DE ABALO PSIQUICO RELEVANTE E QUE DESCARACTERIZA O SOFRIMENTO MORAL APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, o que faço para afastar a incidência de juros de 1% ao mês, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO Nº 1023343-09.2023.8.26.0032/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: JOSEFA TAVARES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) ADVOGADO(A): ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, O QUE FAÇO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.368 DO STJ E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA
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