1023342-06.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1023342-06.2026.8.13.0024/MGAUTOR: ALEX FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO FIALHO DA SILVA (OAB MG148803) AUTOR: MARILIA ALVES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO FIALHO DA SILVA (OAB MG148803) RÉU: BANDEIRA DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: RIVA INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação quanto ao marco temporal da entabulação e instrumentalização do contrato, bem como para fazer constar que onde se lê: "No caso em tela, apenas três dias após a assinatura do contrato, em 29/09/2025, os adquirentes informaram expressamente ao corretor de imóveis preposto das rés a sua intenção de desistir do negócio e requereram a devolução da quantia de R$ 5.000,00 paga a título de sinal. Por orientação expressa do próprio preposto, o primeiro autor elaborou declaração manuscrita formalizando o pedido de desistência no dia 02/10/2025." Leia-se: "No caso em tela, apenas três dias após a entabulação do contrato, em 29/09/2025, os adquirentes informaram expressamente ao corretor de imóveis preposto das rés a sua intenção de desistir do negócio e requereram a devolução da quantia de R$ 5.000,00 paga a título de sinal. Por orientação expressa do próprio preposto, o primeiro autor elaborou declaração manuscrita formalizando o pedido de desistência no dia 02/10/2025." Mantenho incólume, em seus demais termos, a sentença proferida no evento 41, DOC1.