1023333-78.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023333-78.2025.8.13.0024/MG AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A): FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) RÉU: WAGNER MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA GOMES PISANI MONTES (OAB MG154233) RÉU: RAIME JONNATAN GONÇALVES MARIANO ADVOGADO(A): CAMILA GOMES PISANI MONTES (OAB MG154233) DECISÃO Vistos etc. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade das intimações dos eventos 11 e 18, ao argumento de que seus procuradores não estavam cadastrados no sistema, requerendo a anulação da sentença e a reabertura do prazo para recolhimento das custas. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora tenha havido falha no cadastramento dos procuradores após a redistribuição do feito, consta dos autos que a própria autora foi intimada, por via postal, para recolher as custas, tendo sido juntado o respectivo comprovante de entrega e iniciado prazo de 15 dias, que transcorreu sem manifestação. O decurso do prazo foi certificado em 29/10/2025. Assim, a ausência de cadastramento dos advogados não impediu a ciência da parte acerca da necessidade de recolhimento das custas, inexistindo prejuízo apto a justificar a nulidade pretendida. A insurgência busca, em verdade, modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão embargada. Intimem-se. Belo Horizonte, ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito da 23ª Vara Cível