1023274-54.2024.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023274-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apda: Francine Martins da Silva Bispo - Apdo/Apte: Hapvida Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES OPERADORA QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, NÃO PREENCHIMENTO DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS, NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO E INCIDÊNCIA DA ADI Nº 7.265/STF AUTORA QUE PRETENDE O CUSTEIO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS REPARADORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CIRURGIA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA TEMA 1.069 DO STJ PROCEDIMENTO RELACIONADO AO TRATAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA OBESIDADE MÓRBIDA ALEGAÇÃO DE NATUREZA ESTÉTICA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA FINALIDADE REPARADORA RECONHECIDA PELA PROVA DOS AUTOS PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ADI Nº 7.265/STF PARA TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DEMAIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DANOS MORAIS NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO TEMA 1.365 DO STJ AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar