1023265-33.2022.8.26.0005

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023265-33.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. S. S. - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. FRALDAS DESCARTÁVEIS, TOALHAS UMEDECIDAS E TALCO SEM PERFUME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, INDEFERINDO TOALHAS UMEDECIDAS E TALCO SEM PERFUME, E SEM APRECIAR NEM CONHECER DO PEDIDO RELATIVO ÀS LUVAS DESCARTÁVEIS ANTE A EXTEMPORANEIDADE DO ADITAMENTO FORMULADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E SE OS ENTES PÚBLICOS DEVEM FORNECER, ALÉM DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS, TOALHAS UMEDECIDAS SEM ÁLCOOL, TALCO SEM PERFUME E LUVAS DESCARTÁVEIS PRESCRITOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. OS LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA É PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E DERMATITE DE CONTATO, NECESSITANDO CONTINUAMENTE DE TOALHAS UMEDECIDAS SEM ÁLCOOL E TALCO SEM PERFUME PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS LESÕES DERMATOLÓGICAS DECORRENTES DA ELEVADA FREQUÊNCIA DE TROCAS DE FRALDAS.6. O PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS BASEOU-SE APENAS NA AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS PELO SUS, SEM INDICAR CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA PARA SUA UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. AS ORIENTAÇÕES GENÉRICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS ÀS PECULIARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA.7. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LUVAS DESCARTÁVEIS NÃO PODE SER ACOLHIDO, POR CONSTITUIR ADITAMENTO TARDIO DA PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE INCLUSÃO DE PRETENSÃO AUTÔNOMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU NEGATIVA ADMINISTRATIVA.8. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR COMPROVADA E PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DE TOALHAS UMEDECIDAS SEM ÁLCOOL E TALCO SEM PERFUME, ALÉM DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS JÁ DEFERIDAS NA SENTENÇA, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198 E 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11, §1º; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.092.236/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27/06/2017, DJE 01/08/2017; STJ, AGRG NO ARESP 1.421.534/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14/05/2019, DJE 20/05/2019; TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Santos Soares - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309