1023263-45.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023263-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Sergio de Souza Pereira - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento à apelação e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 47 DO IRDR DO TJSP. SENTENÇA QUE DISTINGUIU A SITUAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INADMISSIBILIDADE. O ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 ESTABELECE, DE MODO ESPECÍFICO, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES. A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS NÃO AMPLIA A BASE LEGAL DO QUINQUÊNIO NEM AFASTA A TESE VINCULANTE, APLICÁVEL AOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) (Procurador) - Cícero da Silva Leite (OAB: 437062/SP) - Marcos Roberto Cavalcante (OAB: 447518/SP) - 1° andar