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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1023255-39.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vitapet Comercial Industrial Exportadora Ltda. - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação anulatória de débito fiscal proposta por VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para desconstituir o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.125.511-2 e a Certidão de Dívida Ativa nº 1339287865, declarando a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, caput, do Código de Processo Civil. PIC. - ADV: ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)
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