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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1023251-65.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Jurandir Geraldo dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Custas pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)
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