1023175-36.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023175-36.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Solange Rodrigues de Oliveira - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA CELETISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO LC Nº 1.212/2013) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - ADS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. VANTAGENS DISCIPLINADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.212/2013, RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 E DEMAIS NORMAS DE REGÊNCIA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS QUE É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 QUE DESTINA O PIE AOS “SERVIDORES EM EXERCÍCIO NESTA PASTA”, SEM DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. VANTAGENS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO OU DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA SUA PERCEPÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRETENSÃO FUNDADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E NÃO EM ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E ADICIONAIS TEMPORAIS. FGTS. PRETENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1.143 DO STF. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607