1023138-16.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023138-16.2023.8.26.0602/SP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB SP429199) EXECUTADO: GILSON PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB SP468972) DESPACHO/DECISÃO Por fim, houve o julgamento do tema 1137, do STJ referente às medidas atípicas, o que incluir o pedido referente ao CNIB, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Assim, antes de apreciar o pedido deverá o exequente justificar se os requisitos apontados nos itens i, ii e iv foram preenchidos, para o que concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.