1023131-74.2023.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023131-74.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fabiana Lima Miwa - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.044/STJ. SENTENÇA MANTIDAI. CASO EM EXAME:1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU ORDEM DE REEMBOLSO DA DESPESA IMPOSTA AO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO COMO TERCEIRO PREJUDICADO COM O PROPÓSITO DE SE EXIMIR DO ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) SE A FAZENDA PÚBLICA DEVE SER RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI Nº 14.331/22, E (II) SE A TESE DO TEMA 1.044/STJ AINDA É APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DETERMINAÇÃO DE QUE O ESTADO ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.044, QUE PERMANECE APLICÁVEL.4. A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO SUPRIMIU A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, ASSEGURANDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO.5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR NÃO SUPERIOR A 15 UFESPS. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. - Advs: Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz (OAB: 475328/SP) (Procurador) - Thaina Silva de Lima (OAB: 58596/PE) - 1° andar