1023127-73.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023127-73.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Stephanie Sanches Siqueira e outro - Apdo/Apte: Incorporadora LZBA Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTOU: ADV. Antonio Flavio de Natale Prozzi, OAB/SP 398.703 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, DETERMINANDO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO ANUAL PELO ÍNDICE INCC-M/FGV E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO; (II) A LEGALIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA PRESERVAR O VALOR REAL DA OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO, MAS SIM A PERIODICIDADE INADEQUADA. NO CASO, EM QUE PESE ALEGUE A PARTE AUTORA QUE APLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, O ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 10.192/2001, ALÉM DO ART. 28 DA LEI Nº 9.069/1995, O QUE, EM TESE, IMPEDIRIA QUALQUER CORREÇÃO, MESMO A ANUAL, FATO É QUE A QUITAÇÃO DO CONTRATO DEU-SE EM PERÍODO POSTERIOR A UM ANO, NÃO COLHENDO A TESE DE QUE TAL FATO DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. 4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIO DOLO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NO CASO CONCRETO, EM ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5 EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE ANUAL É VÁLIDA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O CONTRATO TEVE DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO, SEM QUE HOUVESSE FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA QUE PUDESSE ALTERAR TAL ENTENDIMENTO. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É JUSTIFICADA PELA INADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL FRENTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 10.192/2001, ART. 2º, §1º.LEI Nº 9.069/1995, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1.413.542 / RS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039000-10.2025.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/07/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010899-79.2025.8.26.0223, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB: 398703/SP) - Denys Capabianco (OAB: 187114/SP) - Helen Ximenes dos Santos Silva (OAB: 492433/SP) - 4º andar