2026-09-16 · TJSP
Processo 1023127-26.2019.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- Cdhu - Aluizio Cesar R.silva - Vistos. Fl. 351: O pedido de devolução do mandado encontra-se superado, tendo em vista a certidão de cumprimento positivo de fl. 352, na qual o Oficial de Justiça certificou a intimação pessoal do executado acerca do inteiro teor da decisão de fl. 347. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se houve desocupação voluntária do imóvel. Em caso de notícia de descumprimento, deverá a Serventia expedir, desde logo, mandado de reintegração coercitiva, independentemente de nova conclusão, nos termos da decisão de fls. 347. Fl. 353: O documento apresentado não permite identificar assinatura efetivamente aposta pelo executado, não constituindo, por si só, comprovação suficiente da ciência acerca da renúncia de mandato. Intime-se o advogado renunciante para, no prazo de 5 dias, comprovar a comunicação inequívoca da renúncia ao executado, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, permanecendo, até então, responsável pela representação processual e pelas intimações. Comprovada a comunicação, observe-se o prazo legal de 10 dias previsto no artigo 112 do CPC, salvo substituição anterior. Int. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), MARCOS ROBERTO COELHO (OAB 340764/SP)