1023084-30.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023084-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR: RACHEL SILVA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): RACHEL SILVA GOMES FERREIRA (OAB MG175261) DECISÃO A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos. Foi inicialmente determinado que a autora apresentasse sua última declaração de bens e rendimentos, devidamente comprovada como entregue à Receita Federal, bem como esclarecesse, mediante a apresentação de documentos, seus rendimentos e atuais fontes de renda - evento 32, DOC1. Este Juízo reiterou a intimação, com expressa advertência quanto ao disposto no art. 77, IV, do CPC, uma vez que a parte havia juntado aos autos apenas o recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual - evento 38, DOC1. A autora recusou-se expressamente a cumprir a determinação contida no despacho saneador, deixando de apresentar a documentação expressamente exigida, sob o argumento de que já "trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a sua renda diminuta. Ainda que o documento apresentado não contenha a declaração de imposto de renda completa, ele já atesta uma renda líquida inferior a três salários mínimos" (sic). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das custas iniciais pelo prazo de 15 (quinze) dias.