1023078-29.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 1023078-29.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015976-53.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.S.S. - - E.N.S. - Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente 03 (três) orçamentos para ATENDIMENTO EM PSICOPEDAGOGIA em quantidade suficiente para três meses de tratamento, de forma a viabilizar a transferência do numerário e a posterior prestação de contas. Desde já, intime-se o(a) exequente para indicar dados bancários e CPF do titular, para transferência do valor, bem como juntar aos autos o termo de compromisso de prestação de contas, oportunidade que deverá ser advertida de que a ausência acarretará em bloqueio do valor na mesma conta, para devolução aos cofres públicos. Com a apresentação dos orçamentos, tornem os autos à fila do SAJ "Sisbajud - Bloquear valor", para bloqueio de verbas públicas da(s) executada(s): Prefeitura Municipal de Franca, no valor apontado no orçamento de menor valor e a posterior transferência à(o) exequente. Feito o bloqueio de valores acima do necessário, providencie-se a liberação do excedente e a transferência para a conta indicada pelo(s) requerente(s). Intime-se e cumpra-se. - ADV: HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP)