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TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1023055-86.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabio Costa - Maria de Lourdes Rodrigues da Costa - Vistos. HOMOLOGO A PARTILHA de fls. 109/113, conferida pela Partidoria às fls. 117, dos bens deixados pelo falecimento de Luiz Antonio da Costa, com a atribuição dos referidos bens aos interessados, salvo erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Em vista do contido no Comunicado CG n° 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. O formal de partilha será formado extrajudicialmente, pelos tabeliães de notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seção XII. Trânsito em julgado nesta data, expeçam-se os alvarás. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP), ANDRÉA GUEDES BORCHERS (OAB 153248/SP)
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