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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1023020-26.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Domingas dos Santos Cunha - Mayara Mila Cunha Ramos - - Maxwel Muller de Souza Cunha - Homologo o valor dos bens e/ou direitos apontados nos autos à transmissão "causa mortis" para os fins previstos no art. 10 da Lei Estadual nº 10.705/00 e no art. 18 do Decreto Estadual nº 46.655/2002; SUSPENDO o presente feito, determinando à parte que demonstre nos autos protocolo de DITCMD (mesmo nas hipóteses de isenção, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000) perante posto fiscal e recolhimento de ITCMD eventualmente devido. Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, certifique-se e torne conclusos. - ADV: RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP), BRUNO VIEIRA CABRAL (OAB 486577/SP), BRUNO VIEIRA CABRAL (OAB 486577/SP), EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP)
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