1023014-16.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível

Processo 1023014-16.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M e F Serviços de Instalações Eletricas Ltda Epp - - Mauricio Luiz de França - - Maria de Lourdes Araujo de França - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a aplicação dos índices de reajustes autorizados pela ANS aos planos de saúde individuais/familiares nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, em substituição aos índices aplicados pela ré; e CONDENAR a ré a ressarcir à autora os valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal, conforme tabela de fls. 642/643 para os valores a partir de agosto de 2021, atualizada pela taxa SELIC desde março de 2026. Com a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, caput, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP), MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP), WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 346398/SP), WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 346398/SP), WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 346398/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)