1022995-27.2023.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022995-27.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo de Campos Amancio - Apelada: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO”.2. APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. VERIFICAÇÃO: (I) DA REGULARIDADE DO DÉBITO DO APONTAMENTO (II) DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EMPRESA COMPROVOU, POR MEIO DE TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA POR MEIO DE LIGAÇÕES REALIZADAS PARA O TELEFONE DO GENITOR DO AUTOR, QUE EM EXTENSA RÉPLICA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSA PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUPOSTO DANO MORAL.5. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. AS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO MENCIONADO PORTAL SÃO DE ACESSO RESTRITO E APENAS POSSUEM O CONDÃO DE AUXILIAR EVENTUAIS NEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. NÃO REPRESENTA REPERCUSSÃO NO CAMPO DA IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLENTE, OFENSA À HONRA OBJETIVA DO REQUERENTE, TAMPOUCO GERA ABALO DE CREDIBILIDADE NO MERCADO, SEQUER SENDO HIPÓTESE DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 3º Andar