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TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1022969-02.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.F. - G.F.F. - Tendo em conta a r. Decisão em Agravo de Instrumento, fls. 291/293, ciência às partes, da liminar concedida, para que observem até o julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: MAYARA ALVES ARINOS VASCO (OAB 468485/SP), WELLINGTON REIS DA SILVA (OAB 399233/SP)
TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1022969-02.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.L.F. - G.F.F. - Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência superveniente formulado pela requerida às fls. 207/221, mantendo-se inalterado o regime de convivência e pernoites do menor com o genitor, nos termos do acordo homologado em audiência de 15/04/2026; b) DOU POR CIENTIFICADA a requerida acerca do endereço residencial do autor, anotando-se nos autos, advertindo-se o genitor quanto ao dever de manter seus dados cadastrais sempre atualizados; c) INDEFIRO os pedidos de quebra de sigilo bancário, consulta a sistemas (CCS-Bacen e SISBAJUD) e exibição genérica de extratos de contas do autor; d) DETERMINO a expedição de ofício à atual empregadora do requerente, Gonçalves Transportes e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da pensão alimentícia em favor do filho menor, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (com incidência sobre 13º salário, férias e horas extras), depositando-se os valores na conta bancária da genitora indicada nos autos; e) DETERMINO a expedição de ofício à antiga empregadora, Bispo Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do integral repasse dos descontos efetuados até a rescisão e sobre a incidência de pensão nas verbas rescisórias, instruindo-se com o TRCT juntado aos autos; f) DETERMINO que a Serventia comunique o Setor Técnico (Psicologia e Serviço Social) acerca da prolação desta decisão e das manifestações de fls. 207/221 e 225/256, para que os peritos tomem conhecimento do teor dos autos para fins da avaliação pericial agendada para o dia 02/09/2026. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. - ADV: WELLINGTON REIS DA SILVA (OAB 399233/SP), MAYARA ALVES ARINOS VASCO (OAB 468485/SP)
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