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Processo 1022938-03.2026.8.13.0105

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Tribunal
TJMG
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2
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2026-09-14 a 2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1022938-03.2026.8.13.0105/MGAUTOR: ROBERTO GOMES ADVOGADO(A): CELTON GODINHO DE ASSIS (OAB MG129595) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, em razão da complexidade da matéria, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

2026-09-14 · TJMG

Processo 1022938-03.2026.8.13.0105 distribuido para 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares na data de 10/09/2026.

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