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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1022925-45.2015.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Miguel Vieira da Silva Filho - Vistos. O feito já se encontra definitivamente sentenciado, tendo sido promovida, oportunamente, a inscrição na dívida ativa em razão do não recolhimento das custas processuais. Sobreveio aos autos a comprovação do pagamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida em decorrência da referida inscrição, restando satisfeita a obrigação correspondente. Assim, não remanescendo providências jurisdicionais a serem adotadas nestes autos, retornem ao arquivo, observando as formalidades legais. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 07 de setembro de 2026. - ADV: GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP)
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