Processo 1022848-66.2023.8.26.0451

2026-09-16 · TJSP

Processo 1022848-66.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosana de Lourdes Bette - Xs3 Seguros S.a. - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados. - ADV: JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

2026-09-02 · TJSP

Processo 1022848-66.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosana de Lourdes Bette - Xs3 Seguros S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a requerida XS3 Seguros S.A. a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do transito em julgado desta sentença, a fixação adequada do vaso sanitário e o reparo dos azulejos e do piso atingidos por umidade no imóvel da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.065,20 (dois mil e sessenta e cinco reais e vinte centavos), na hipótese de impossibilidade ou descumprimento da obrigação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Julgar improcedente o pedido de entrega de cópias de duas chaves tetra, por ausência de comprovação do dever contratual; Condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)