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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1022848-28.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Pereira de Freitas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato de RMC da parte
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