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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível
Processo 1022842-08.2024.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - I-cob Assessoria e Cobranças Ss Ltda - Vistos. Conforme Comunicado Conjunto da Presidência e Corregedoria do TJ/SP (Comunicado Conjunto nº 484/2019) "...a confecção da certidão para fins de inscrição de dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária...". Sendo assim, expeça-se certidão de dívida ativa para os devidos fins, conforme Comunicado Conjunto 1303/2019. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PABLO COSTA FERREIRA (OAB 15468/ES)
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