1022838-03.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022838-03.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: D. A. da S. - Apelado: M. A. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHA ANTERIOR AO ACORDO ALIMENTAR E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO PARCIAL DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MANTENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA EM CASO DE DESEMPREGO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SUSTENTA O APELANTE A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE DE OUTRA FILHA E DA CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ELEVOU O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA PARA 53% DOS GANHOS LÍQUIDOS. REQUER A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO POSTERIOR DA PATERNIDADE DE FILHA NASCIDA ANTERIORMENTE À ALIMENTANDA E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR CONFIGURAM FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; E (II) SABER SE, DIANTE DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, É CABÍVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DOS ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC, A FIXAÇÃO E A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEPENDEM DA AFERIÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, EXIGINDO-SE, PARA A ALTERAÇÃO DO ENCARGO, DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.EMBORA A OUTRA FILHA DO ALIMENTANTE TENHA NASCIDO ANTES DA APELADA, O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DA CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OCORRERAM APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTE ALIMENTAR FIRMADO EM FAVOR DA RECORRIDA, CONSTITUINDO FATO SUPERVENIENTE COM REPERCUSSÃO EFETIVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.CONSTA DOS AUTOS QUE O APELANTE EXERCE A ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL INCIDEM DESCONTOS LEGAIS E DUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EXPRESSIVAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA.AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE, PERMANECEM PRESUMIDAS E ABRANGEM DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO. TODAVIA, A SATISFAÇÃO DESSAS NECESSIDADES ENCONTRA LIMITE NAS POSSIBILIDADES CONCRETAS DO ALIMENTANTE.VERIFICA-SE, AINDA, QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E PARTICIPA DO CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA, DEVENDO CONTRIBUIR PARA SUA MANUTENÇÃO NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER PARENTAL COMPARTILHADO.DIANTE DA ALTERAÇÃO COMPROVADA DA REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MOSTRA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA PERCENTUAL QUE PRESERVE O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE NEM O SUSTENTO DA OUTRA FILHA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS À APELADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE, OBSERVADO O PISO CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA PATERNIDADE DE FILHO E A CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM MOMENTO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSTITUÍRAM, NO CASO CONCRETO, FATO NOVO APTO A ENSEJAR A REVISÃO DO ENCARGO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO.A REVISÃO DOS ALIMENTOS EXIGE A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO RELEVANTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.694 E 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Islandia de Sousa (OAB: 327573/SP) - Denis Farias Lopes (OAB: 478831/SP) - 4º andar