1022815-17.2023.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022815-17.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Perfil Adm. e Vendas Ltda e outro - Apdo/Apte: Vitor Honorato Rocha (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Spe The Grapes Construções Ltda e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso dos autores e deram provimento ao recurso das corrés. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL INCONFORMISMO DAS PARTES.1. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1.1. NO TOCANTE AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS VENDEDORAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O RECURSO DOS AUTORES DEVE SER PROVIDO. NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, O CONTRATO AUTORIZA A VENDEDORA A RETER, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, 50% DAS PARCELAS RECEBIDAS. PORÉM, É PRECISO QUE HAJA RECIPROCIDADE A AMBAS AS PARTES CONTRATANTES, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DA PARIDADE DE TRATAMENTO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SOA RAZOÁVEL NEM JURÍDICO HAVER CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM DETRIMENTO DO COMPRADOR, COM ISENÇÃO DO VENDEDOR INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 971 DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS, SUJEITAM-SE À MULTA DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.1.2. DANOS MORAIS. NO CASO, A FRUSTRAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL, CUJO NEGÓCIO ACABOU SENDO RESOLVIDO, POIS AS OBRAS SEQUER SE INICIARAM, APESAR DE GERAR ABORRECIMENTO POR PARTE DOS COMPRADORES, QUE CRIARAM EXPECTATIVA DE ADQUIRIR O IMÓVEL, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES A CONCLUIR QUE OS AUTORES FORAM EXPOSTOS A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, DE HUMILHAÇÃO OU QUALQUER OUTRO TRANSTORNO OU DESGASTE EMOCIONAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.2. APELAÇÃO DAS CORRÉS PERFIL E CREDLAR. A CORRÉ PERFIL PRESTOU SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO PELOS COMPRADORES DE “COMISSÃO DE CORRETAGEM”. A CORRÉ APELANTE CREDLAR, POR SUA VEZ, FOI CONTRATADA PELOS AUTORES PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO” - TEMA REPETITIVO 1173 - OS CORRETORES RECEBERAM PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO PELO PREÇO DO IMÓVEL. AO QUE CONSTA, AS CORRÉS APELANTES NÃO INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA, NEM SE COGITOU DE “CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CORRETOR". NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DAS APELANTES CREDLAR E PERFIL E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS, FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS APELANTES PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PRECEDENTES - RECURSO DAS RÉS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP) - José Luiz dos Santos Neto (OAB: 515052/SP) - 5º andar