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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares · Outros
Processo 1022746-70.2026.8.13.0105 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares na data de 08/09/2026.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares · Decisão
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1022746-70.2026.8.13.0105/MG REQUERENTE: LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA PAUL ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA PAUL (OAB MG066629) DECISÃO Vistos etc. Verifico que a presente demanda tem por objeto a reserva e posterior recebimento de parte do crédito decorrente do acordo que poderá ser celebrado no processo nº 0716061-72.2016.8.13.0105, em tramitação perante o 2º UJ – 3º JD. Embora não esteja configurada continência, pois não demonstrada a identidade das partes e da causa de pedir, tampouco a existência de pedido mais amplo que abranja integralmente o formulado na outra demanda, verifica-se relação de prejudicialidade e acessoriedade entre os feitos. Com efeito, a pretensão deduzida nestes autos interfere diretamente na destinação do crédito constituído no processo anterior, de modo que a tramitação dos feitos perante juízos distintos poderá ocasionar decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, considerando o disposto nos arts. 55, § 3º, 59, 61 e 286, I, do CPC, bem como a prevenção do juízo ao qual foi anteriormente distribuído o processo relacionado, determino a redistribuição destes autos, por dependência, ao 2º UJ – 3º JD.
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