1022722-55.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022722-55.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ana Maria Pedon - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CARÊNCIA DA AÇÃO LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER EM JUÍZO NAS AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTAS POR SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA 447 E TEMA 163/STJ) PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - BENEFICIÁRIA QUE PADECE DE CARDIOPATIA GRAVE - ENFERMIDADE PREVISTA NA L. 7713/88 - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL CONFIGURADO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU À SERVIDORA O DIREITO À REPETIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DESDE 15.04.2024 ACRESCIDAS DA TAXA SELIC ATÉ 10.09.2025, INCIDINDO A PARTIR DAÍ O IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO VOLTA A SER APLICADA A TAXA SELIC - ART. 39, §4º, DA L. 9.250/95 - PRECEDENTES DO C. STJ QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA E AFASTAM EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DAQUELA CORTE AD QUEM IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO POR ESTE MAGISTRADO (REFORMATIO IN PEJUS).HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB: 458818/SP) - 1° andar