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Processo 1022695-29.2024.8.26.0053

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3352456/SP (2026/0339121-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ORIVALDO PEREIRA ADVOGADOS:ELIEZER SANCHES - SP156119 DJAELSON DA SILVA SANTOS - SP444875 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:RAFAEL DE MORAES BRANDÃO - SP464145 DECISÃO 1.

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