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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 9ª Vara Cível
Processo 1022661-84.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1028997-07.2021.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto e bloqueio financeiro formulado em face da pessoa jurídica Eliana Bomfim Brandao Ltda. Em observância ao disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, determino que a exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica / Reconhecimento de Sucessão Empresarial, por dependência a estes autos principais, mediante peticionamento intermediário na classe processual adequada. Int. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)